Anulação de Leilão Extrajudicial por ausência de intimação do devedor Fiduciante

Em decisão prolatada em 20/08/2021, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí declarou a nulidade de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária.

Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública, decide Terceira Turma

Para o TJMT, embora o contrato tenha sido assinado por um terceiro a pedido do analfabeto, além de

Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso

TJ/SP assentou irretroatividade da nova lei 13.786/2018.

Empresa que comprou usina desativada por inadequação ambiental não tem direito à indenização

relacionadas à preservação do meio ambiente. Dano causado foi por conduta inadequada da própria empresa

Filho de ex-prefeito de piracicaba é condenado por crime tributário

O acusado além de não declarar impostos teria omitido receitas, com o intuito de suprimir o pagamento de tributo. Réu cumprirá pena privativa de 7 anos e 4 meses inicialmente em regime semi-aberto.

7ª Câmara nega a cortador de cana adicional de insalubridade por exposição ao sol

Laudo pericial atestou a ?existência de trabalho insalubre decorrente do contato com radiação não ionizante e calor, no percentual de 20%?

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Jornalista impedido de viajar com a filha não consegue indenização por danos morais

Joinville: julgada improcedente ação por improbidade contra Juarez Machado

Sentença civil.

Empresa de transportes condenada por transporte ilegal de passageiros

Ação civil pública

Câmara aprova prazo para aplicação de novo índice das dívidas estaduais

Objetivo do projeto é reduzir o saldo devedor de estados e municípios. Lei que alterou o índice não está sendo aplicada por falta de regulamentação.

Projeto aumenta proteção do consumidor no comércio eletrônico

Medida visa impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa

TJ mantém condenação de médico que cobrou para assinar CAT via SUS

O médico deverá cumprir pena de dois anos de serviço comunitário e pagamento de um salário mínimo a APAE por crime de concussão

Especial do TJ do Rio condena procurador de Justiça

O procurador foi condenado à prestação de serviços comunitários e ao pagamento R$ 300 mil reais ao Inca por ter falsificado documentos públicos

Fundação das Pioneiras Sociais é condenada a pagar diferenças de horas extras

Os integrantes da SDI-1 aprovaram por unanimidade o voto do relator, ministro Lelio Bentes Correa, fundamentado no princípio à irrenunciabilidade.

STJ assegura retorno temporário do prefeito de Águas Lindas de Goiás

há um ano e cinco meses por ato do governador do Estado.

Suzane von Richthofen se casa com sequestradora em penitenciária

. Logo quando foi presa por matar os pais, se tornou evangélica, conselheira de outras detentas e, agora, deu início a uma nova vida

JT considera discriminatória demissão de 680 empregados na TELEPAR

Paraná S/A contra decisão que condenou a empresa a readmitir 680 empregados, por entender evidenciada a utilização de prática discriminatória.

Câmera com defeito gera indenização

Uma funcionária pública de Juiz de Fora será indenizada pela empresa Tecnomania em R$ 1 mil por

União condenada a pagar danos morais

divulgados nem provaram que tais fatos tenham sido divulgados por agentes do Poder Público.